Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. JUÍZO DO JEFP DE ARROIO DO MEIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE LAJEADO, EM VIRTUDE DA SUPOSTA MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DAS PROTEGIDAS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE LAJEADO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CPC/2015, art. 43. INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE QUANTO À PERMANÊNCIA OU TRANSITORIEDADE DA ALTERAÇÃO DO PARADEIRO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... (Continua)