Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIAS DE FATO - arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO - QUANTUM UTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) - QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.