Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - DESFUNDAMENTADO. 1.

Mediante decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado pelos próprios fundamentos consignados pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na ausência dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Todavia, nas razões do agravo interno, o demandado limita-se a transcrever o trecho da decisão pertinente aos próprios fundamentos, sem, contudo, sustentar que atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I no tocante ao prequestionamento da controvérsia em debate. 3. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve impugnar específica e individualmente os fundamentos consignados na decisão que pretende reformar. 4. Na hipótese, o agravante não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia quanto à impugnação dos motivos que negaram provimento do agravo de instrumento. Agravo interno não conhecido.... (Continua)