Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO -
Não demonstrada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote