Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA IN NATURA. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.O dever de preservação ambiental está previsto no CF/88, art. 225, impondo ao Poder Público e à coletividade a obrigação de defesa e conservação do meio ambiente. ... ()
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