Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ESGOTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Danos morais devidos. Deficiência no escoamento da água ao esgoto que causa inundamento na residência da parte autora, conduta que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor da indenização fixado que atende aos princípios pedagógico e punitivo. Sucumbência recíproca caracterizada em razão da rejeição do pedido de indenização por danos materiais, observando que o valor dos honorários devidos ao patrono da parte ré devem incidir sobre o proveito econômico obtido com a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Juros de mora fixados corretamente, a partir da data da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Pretensão de majoração da multa diária fixada. Descabimento, por ausência de notícia de descumprimento da obrigação fixada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da ré não provido... (Continua)