Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de sonegados exige a comprovação da ocultação dolosa de bens por parte do herdeiro, bem como a demonstração de que a liberalidade do de cujus configurou adiantamento de legítima que excedeu a parte disponível. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não havendo nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a aquisição do imóvel pelo herdeiro se deu por meio de recursos exclusivos do falecido genitor, a título de adiantamento de legítima, e que houve dolo na omissão do bem no inventário, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A mera alegação de sonegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para a aplicação da penalidade prevista nos arts. 1.992 e seguintes do Código Civil.... (Continua)