Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exibição de Documento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de mandado exibição de imagens de câmeras de segurança a terceiro, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de determinar medida judicial para obtenção de imagens de câmeras de segurança, apesar da alegação de indisponibilidade pelo suposto detentor das imagens. III. Razões de Decidir3. O pedido de efeito suspensivo é inadequado, pois não impede a produção de provas na etapa instrutória.4. A exibição de documento em poder de terceiro requer procedimento específico, com contraditório e ampla defesa, conforme arts. 396 a 404 do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exibição de documento em poder de terceiro demanda procedimento específico. 2. A ordem de exibição sem procedimento adequado compromete o direito à defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, VI; 378; 396 a 404