Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECER DROGA A TERCEIRO SEM FINS LUCRATIVOS (LEI 11.343/06, art. 33, § 3º). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para condenar o acusado, incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, e em 800 (oitocentos) dias-multa. ... (Continua)