Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO NO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO OPE LEGIS.
O CDC atribui ao fornecedor o ônus da prova de que o alegado defeito ou fato do produto inexiste ou, ainda, que a culpa pelo defeito seria exclusiva do consumidor (art. 12, §3º do CDC).... ()
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