Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade do decisum por fata de fundamentação. Juízo que não apreciou os argumentos da impugnação à penhora apresentada. Decisões judiciais que devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, o que não ocorreu no caso concreto. Inobservância da CF/88, art. 93, IX e arts. 11 e 489, §1º, IV do CPC, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade que se reconhece. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO para anular a decisão agravada.