Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1.

Sentença de extinção com base no art. 487, II, e 924, I do CPC.2. Município que pretende o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Inocorrência - Demora no andamento do feito imputada exclusivamente ao Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente afastada.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)