Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
Oart. 13, §2º da Lei 5.478/1968 afirma que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. ... ()
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