Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Patente de modelo de utilidade - Ação inibitória e indenizatória - Prejudicialidade externa - Determinação de suspensão do processo - Insurgência - Questão preliminar rejeitada - Cabimento do agravo, adotada a «taxatividade mitigada na interpretação do CPC/2015, art. 1.015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda - Falta de enquadramento no art. 313, V, «a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido