Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERADO VÁLIDO - DETERMINADO SOMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSOS DE LADO A LADO.
RECURSO DA RÉ - INÉPCIA RECURSAL -ré que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido. ... ()
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