Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - AFASTAMENTO DO INDULTO - EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII, CF/88), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP). Não havendo previsão legal no referido ato normativo, é incabível a exigência da primariedade do reeducando para a concessão do indulto. ... (Continua)