Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLEMENTADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO CONSTITUI FATO OBSTATIVO.

O Tribunal Regional, a partir da prova documental e testemunhal, assentou que ficou comprovada a existência e implementação do PCS no âmbito do empregador, ainda que sem homologação perante do Ministério do Trabalho e Emprego. As alegações da reclamada, no sentido de que o reclamante não comprovou a existência do Plano de Cargos e Salários, contrárias às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula 126/TST. E diante da implementação do Plano de Cargos e Salários, não constitui óbice à concessão da pretensão a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)