Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Fato do produto incontroverso. Perícia impossível. Inversão do ônus ope legis. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da necessidade de perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é necessária perícia para solução do caso.III. Razões de decidir3. Os juizados especiais cíveis são competentes para julgamento quando o vício no produto é incontroverso e a perícia se mostra impossível em razão do descarte do produto defeituoso.4. Tratando-se de fato do produto é aplicação a inversão do ônus ope legis, de forma que deve ser oportunizado ao réu se desincumbir desse ônus processual.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: art. 12 e 13 do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015085-43.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005745-83.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.02.2018TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000783-95.2015.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 23.05.2017... (Continua)