Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE VIDA - CONFIGURAÇÃO.

Presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300, por comprovada a necessidade do tratamento prescrito para a garantia da vida do requerente, necessária se faz a concessão da tutela de urgência pretendida.... (Continua)