Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA/JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação contra a sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180, caput (receptação), à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.  ... (Continua)