Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que indeferiu aos Embargantes Agravantes os benefícios da gratuidade da justiça. PESSOA JURÍDICA. Benefício que deve ser concedido às pessoas jurídicas que «demonstrarem impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do c. STJ. PESSOA FÍSICA. Exame das condições econômico-financeiras da parte solicitante. MM. Juízo a quo que fundamentou de forma concreta e minuciosa a respeito da não demonstração da hipossuficiência alegada. Agravantes que não impugnaram especificamente tais fundamentos. Mera alegação de necessidade de se defender nas ações executórias que não basta para concessão da benesse. Alegações extemporâneas que não podem ser consideradas, pois não constituem fatos supervenientes (CPC/2015, art. 933, caput). Decisão atacada mantida. ... (Continua)