Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. DECISÕES CASSADAS.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público visando à cassação de decisões que dispensou o apenado da realização de avaliação psicossocial e concedeu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Sustenta o órgão ministerial que a progressão de regime deve ser precedida da análise do mérito subjetivo do apenado, nos termos da LEP, art. 112, § 1º, alterado pela Lei 14.843/2024, que impõe a obrigatoriedade do exame criminológico.... (Continua)