Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ A PARTILHA.

A penhora de bem imóvel específico pertencente ao acervo hereditário, na pendência de ação de inventário em trâmite, é inviável, porquanto a herança forma um todo unitário, ensejando a formação de um condomínio indivisível (art. 1.792 CCB). No caso, já foi deferida a penhora dos direitos do executado nos autos do inventário, de modo que, considerando a ausência de formalização da partilha, não há que se falar, neste momento processual, em lançamento de impedimento em matrículas específicas.... (Continua)