Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO REALIZADA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A tese defensiva consiste na irregularidade da inscrição em cadastros negativos, ante a ausência de relação contratual com a demandada e de notificação da cessão de crédito realizada. ... (Continua)