Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO.

Contato eventual com câmara fria, mediante uso de EPI adequado, afasta caracterização de ambiente insalubre conforme Anexo 9 da NR-15. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO FORMAL. Ausência de provas suficientes para comprovar labor em período anterior ao registro formal (CLT, art. 818, I e 373, I, do CPC). HORAS EXTRAS E FERIADOS. Controles de ponto com horários variáveis, não invalidados pelo conjunto probatório. Demonstrativos de pagamento indicando quitação de horas extras. Ausência de demonstração de diferenças pelo reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Recurso ordinário conhecido, exceto quanto aos honorários periciais (falta de interesse processual), e não provido.... (Continua)