Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança.

Fornecimento de dieta enteral padrão normocalórica, normoproteica, sem fibras, isenta de sacarose, lactose e glúten a portadora de Mal de Alzheimer, com disfagia - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Comprovada a imprescindibilidade de fornecimento do insumo pleiteado e a hipossuficiência econômico-financeira da paciente - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, por se tratar de insumos e não de fornecimento de medicamentos - Segurança concedida - Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa necessária.