Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO PERFEITO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado Primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. ... (Continua)