Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SOMATÓRIO SUPERIOR A 08 ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. LEP, art. 111 E CP, art. 33. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. REGIME FECHADO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. decisão que unificou as penas do sentenciado, nos termos da LEP, art. 111, fixando regime semiaberto. O Ministério Público sustenta que a soma das penas supera 8 anos, devendo ser fixado o regime fechado. ... (Continua)