Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA.O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, por si só, não caracteriza o desvio de função, especialmente quando inexistente na empresa um quadro de carreira organizado e homologado. As promoções formais, devidamente registradas em CTPS e acompanhadas dos respectivos reajustes salariais, afastam a alegação de desequilíbrio contratual a justificar o pagamento de diferenças salariais.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.A prova pericial é o meio por excelência para a apuração de condições insalubres no ambiente de trabalho, nos termos do CLT, art. 195. Concluindo o laudo técnico, de forma fundamentada e após análise in loco, pela ausência de exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora 15, e não havendo nos autos outras provas robustas que infirmem a conclusão do perito, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pleito de adicional de insalubridade.HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO.A confissão judicial do reclamante acerca da correta anotação dos horários de entrada, saída e do gozo integral do intervalo intrajornada durante parte do contrato, sobrepõe-se a qualquer alegação de invalidade dos cartões de ponto. Para o período em que laborou externamente, o ônus de comprovar a supressão do intervalo era do autor, do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.DANO MORAL. ASSÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA. A condenação por danos morais exige prova robusta da prática de ato ilícito pelo empregador que atente contra a honra, a imagem ou a dignidade do trabalhador. Meros dissabores ou desentendimentos pontuais, inerentes ao ambiente de trabalho, desprovidos de prova de tratamento vexatório, humilhante ou de perseguição sistemática, não configuram o assédio moral e não ensejam o dever de indenizar.... (Continua)