Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou as astreintes em R$ 60.000,00. Inconformismo da executada.

Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. CPC, art. 537, caput. Obrigação que diz respeito à saúde da parte autora beneficiária do plano de saúde. Atraso incontroverso. Ausência de prova do atendimento do comando judicial. Todavia, valor da multa alcançada que vai além dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Valor minorado para R$ 20.000,00 que bem se amolda às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para reduzir a multa de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00.