Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -
Tendo o Agravante sido condenado por mais de um crime, correta a determinação do regime de cumprimento com base no resultado da soma ou unificação das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Agravante reincidente, condenado à pena total de 11 anos e 04 meses de reclusão, restando, na data em que as penas foram somadas, menos de 04 anos de reclusão a serem cumpridos, possibilitando a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. Recurso provido.... ()
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