Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

Invertida a ordem de análise dos apelos, diante da prejudicialidade da matéria trazida nas razões do recurso de revista do Estado da Bahia. I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No caso, o Magistrado, ao receber a petição inicial da Reclamação Trabalhista, excluiu o feito de pauta e determinou a notificação do Ente Público para apresentação da contestação, no prazo de 20 dias, sob pena de revelia e confissão (Id.2a9e0f4- Pág. 1). Decorrido o prazo, sem apresentação da defesa (Id.a6cb406- Pág. 1), o Juízo a quo, sem designar qualquer audiência, nem mesmo para apresentação de razões finais e tentativa de conciliação, prolatou a sentença e, aplicando a revelia e a confissão ficta ao réu, deferiu pedidos formulados na petição inicial. O Magistrado baseou-se no art. 1º, I, c/c art. 2º, da Recomendação da CGJT 02/2013. Nos termos do CLT, art. 847, « não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Dispõe o CLT, art. 841, que recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias . Verifica-se que o processo do trabalho possui regulação própria sobre a apresentação da contestação e a regra geral é a de que « não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa «. Cumpre registrar o parágrafo único do art. 847 CLT prevê a possibilidade de apresentar sua defesa de forma escrita antes da audiência. Todavia, não se trata de obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Infere-se daí que é mandatória a realização de audiência inaugural com a concessão de prazo para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação. Assim, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato pela não apresentação de defesa no prazo concedido, com a dispensa da audiência inaugural, implica em inobservância da regra procedimental prevista na CLT e em respectiva ofensa aos arts. 841 e 847 Consolidado. Recurso de revista conhecido por violação dos CLT, art. 841 e CLT art. 847 e provido. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do Estado da Bahia .... (Continua)