Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
1 -Em que pese o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - ser dotado de força executiva, nos termos da Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º, no caso em questão resta evidente que a avença pactuada entre as partes possui objeto diverso daquele constante da ação civil pública. ... ()
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