Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM.

Autora que requer a revisão dos termos da locação de sua vaga de garagem com matrícula autônoma. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Preliminar de revelia. Não ocorrência. Condomínio réu que inicialmente apresentou procuração apócrifa, tendo apresentado o documento assinado após intimação judicial. Ausência de prejuízo ao contraditório ou a outros princípios constitucionais. Preliminar de revelia afastada. Mérito. Autorização para locação das vagas que foi deliberada em assembleia condominial antes da aquisição do imóvel e respectiva vaga pela autora. Contudo, termos da locação que não podem ser revistos unilateralmente pela requerente em ação judicial, necessitando de deliberação em assembleia condominial. Matrículas autônomas que não determinam o local das vagas. Contudo, convenção do condomínio que não impõe a obrigação de se realizar rodízio de vagas entre os condôminos. Necessidade de deliberação do assunto em assembleia. Preço e condições da locação que foram previamente submetidos à votação em assembleia condominial ordinária, necessitando de nova deliberação em norma coletiva para alteração de seus termos. Improcedência dos pedidos de revisão dos termos da locação. Sentença mantida neste quesito. Entretanto, assembleia condominial que não pode impor decisões que violem o direito de propriedade individual dos condôminos, sendo defeso privar a autora de seu direito em dispor de forma permanente da vaga de estacionamento a qual é proprietária. Assegurado o direito de reaver a vaga pela autora proprietária, caso seja de sua vontade. Sentença alterada neste quesito. Multa em sede de embargos de declaração opostos em primeira instância. Penalidade devida. Manifesto intuito protelatório por parte da requerente, ao novamente suscitar matéria analisada pela r. sentença. Penalidade mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)