Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de consignação em pagamento e exibição de documentos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da empresa autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, a reforma parcial do decidido. Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Possibilidade de consignação das despesas condominiais referente ao rateio sem a incidência de honorários advocatícios a fim de resguardar os direitos das condôminas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)