Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCEANAIR E AVIANCA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. EMPRESA COM EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA MASSA FALIDA. LEI 11.101/2005, art. 82-A. IMPOSSIBILIDADE DA MASSA FALIDA FIGURAR COMO PARTE NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9099/95, art. 8º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.