Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS COM CARTÃO. FRAUDE. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Afirma, em síntese, que estão presentes os requisitos para a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente. Pede a reforma da sentença e o ressarcimento em dobro do valor pago. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)