Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS - FORTUITO INTERNO - CULPA DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.

As empresas concessionárias de transporte coletivo submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva previsto no art. 37, §6º, da CF/88, no art. 734 do Código Civil e no CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados aos passageiros durante a execução do serviço, independentemente da comprovação de culpa. ... (Continua)