Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS.(B) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR.(C) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. DATA DO EVENTO DANOSO.(D) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.