Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário 2. Lei 15.730/2016.

3. Alíquota do ICMS. Serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Princípio da seletividade. Essencialidade. Art. 155, §2º, III, da CF/88. 4. Aplicação da tese fixada no tema 745 da repercussão geral, no RE-RG 714.139/RG. Percentual superior à alíquota geral. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. 5. Ação direta julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade do art. 15, I, «a e «b, e III, «a, da Lei 15.730/2016, do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Lei 16.489/2018.... (Continua)