Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo, sobretudo pelos depoimentos da vítima e da testemunha. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 2. No que concerne ao crime de ameaça, a sua configuração prescinde de que o agente esteja sob ânimo calmo e refletido. O tipo não exige especiais fins de agir ou estados anímicos, consistindo o dolo apenas na vontade livre e consciente de intimidar. Bem por isso, a raiva ou a ira não excluem a intenção de intimidar, sendo, ao contrário, no mais das vezes, a força propulsora da vontade intimidativa, com até maior potencialidade de atemorização. 3. Dosimetria. Pena-base que foi estabelecida no mínimo legal, o que não merece qualquer reparo. Na fase intermediária, deve ser mantido o aumento em razão da circunstância agravante do art. 61, II, ¿f¿ do CP. Todavia, na fração de 1/6 para a circunstância agravante (STJ-HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019). Sem alterações na fase derradeira. 4. Deve ser mantido o sursis, eis que estabelecido na forma do art. 77 e seguintes do CP. 5. Em que pese não ter sido objeto de recurso, também deve ser mantido o regime aberto fixado pelo juízo a quo, pois em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Parcial provimento do recurso.... (Continua)