Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Gratuidade Judiciária. É admitida em caráter excepcional a concessão do favor a pessoa jurídica, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC e 5º, LXXIV, da CR, bem como da Súmula 481/STJ. Hipótese em que os balanços patrimoniais apresentados atestam a existência de recursos suficientes em caixa para custear a lide. Recurso não provido... (Continua)