Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CPC, art. 319 - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA.

Intimada a parte autora, diante da inexistência da ausência de todos os requisitos do CPC, art. 319, quedou-se inerte, devendo, portanto, ser decretada a extinção do feito, sem julgamento de mérito.... (Continua)