Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS CIDADES) E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO É CONHECIDA, POIS DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CONFORME CPC, art. 131. ... (Continua)