Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. DESERÇÃO.

Tendo em vista que a garantia apresentada foi emitida por sociedade de crédito direto e não por instituição bancária, tem-se que não restaram preenchidos todos os requisitos necessários à substituição do depósito recursal nos termos do parágrafo 11 do CLT, art. 899, motivo pelo qual não deve ser conhecido o apelo interposto pela primeira reclamada.... (Continua)