Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Relatório médico complementar comprova plausibilidade do direito e risco de agravamento da condição clínica da agravada. Urgência não se restringe a risco de morte, abrangendo prejuízos funcionais e qualidade de vida. Junta odontológica da operadora não pode prevalecer sobre prescrição do profissional assistente. Decisão não caracteriza irreversibilidade, pois eventual prejuízo econômico pode ser discutido na fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.