Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA - RECURSO PREJUDICADO - PERDA DE OBJETO DIANTE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO - RECURSO DESPROVIDO
1.Ocorrendo no curso da ação fato relevante que atinja o direito controvertido da parte recorrente cumpre ao juiz tomá-lo em consideração (CPC/2015, art. 493), porquanto deve a tutela jurisdicional compor a lide da forma em que a mesma se apresenta no momento da entrega do arguido direito. ... ()
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