Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Em observância ao princípio da segurança jurídica, incabível a desconsideração do reconhecimento pessoal, realizado anteriormente à publicação do paradigmático julgamento do habeas corpus 598.886/SC pela Sexta Turma do STJ, ainda que em desconformidade com a nova interpretação jurisprudencial, pois, como consabido, até então a orientação uníssona dos Tribunais Superiores era no sentido de que a disposição do CPP, art. 226 seria mera recomendação, cuja inobservância não implicaria em nulidade do ato. De todo modo, suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de provas independentes, a condenação do agente deve ser mantida.... (Continua)