Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO CONSTOU DO DECRETO DE 8716/2019, NO QUAL DISCRIMINADOS OS LOCAIS ATINGIDOS PELA ENXURRADA DO DIA 09/03/2019. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.