Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA PISTA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Em se tratando de ação visando o recebimento de indenização, em decorrência de acidente em rodovia, objeto de concessão pública, responde a concessionária de forma objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos que o evento causou. ... (Continua)